PORTAL TRANSPARÊNCIA - RESOLUÇÃO 215/2015 - CNJ
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Altera a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011.
Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 670, de 23.12.2025 – D.J.E.: 26.12.2025
